Declaração n.º 117/2006, de 4 de agosto

Declaração n.º 117/2006

De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de Março, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 7 de Junho de 2006, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2005 constantes dos mapas em anexo.

3 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.

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