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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 119/2010
Ano económico de 2010 - Conta provisória de Janeiro a Março de 2010 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto):
Direcção-Geral do Orçamento, 17 de Maio de 2010. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Pires.
203281734
