Declaração n.º 12/2021, de 20 de janeiro

Declaração n.º 12/2021

Nos termos do artigo 9.º do Regulamento Geral do Conselho dos Julgados de Paz (aprovado pela Deliberação n.º 31/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 03/10/2013, alterada pela Declaração n.º 239/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 13/11/2015), compete ao Conselho, sob proposta do presidente, designar o secretário-geral, de entre os funcionários que nele prestam serviço, para exercer funções pelo período de um ano, considerando-se a designação tacitamente renovada enquanto não for alterada. São funções do secretário-geral dirigir e orientar os serviços, de modo a assegurar o desempenho das tarefas administrativas indispensáveis ao regular funcionamento do Conselho.

Atendendo às habilitações e experiência profissional patenteadas no curriculum, às capacidades de direcção e iniciativa reveladas e ao modo leal e empenhado como vem exercendo o cargo, o Conselho delibera renovar a nomeação do Dr. João Carlos Lopes Martins para exercer as funções de secretário-geral do Conselho dos Julgados de Paz no ano de 2021, devendo a situação voltar a ser considerada antes do termo desse período.

Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

11 de janeiro de 2021. - O Presidente, Vítor Gonçalves Gomes, juiz conselheiro.

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