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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 121/92
Declaração n.º 121/92, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 2164950 contos
TEXTO
Declaração n.º 121/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 48/92, de 7 de Abril, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/92, de 11 de Abril, conjugados com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, cujos processos, onde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta delegação:
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1992. - O Director, António Ribeiro Bernardo.