Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 123/2013, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal da Mealhada
TEXTO
Declaração n.º 123/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de maio de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal da Mealhada, aprovou o mapa contendo a identificação de parcela constante da IT n.º I-000367-2013, de 29 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da obra denominada "Posto de Turismo e Loja das 4 Maravilhas da Mealhada", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.049.11/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
28 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
207013209