Declaração n.º 126/2009, de 16 de abril

Declaração n.º 126/2009

Para os devidos efeitos se declara que as tipografias a seguir indicadas foram autorizadas, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec. -Lei 147/2003, de 11/7, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime. (a)

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8 de Abril de 2009. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.

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