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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 13/2011, de 3 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
TEXTO
Declaração n.º 13/2011
Em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, declara-se que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deliberou designar como Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado o juiz conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo e vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.