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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 13/2012
Declaração n.º 13/2012, de 1 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
TEXTO
Declaração n.º 13/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 17 de janeiro de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovou o mapa contendo a identificação da parcela constante da IT n.º I-000038-2012, de 9 de janeiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da "Circular do Centro Histórico - Via Panorâmica e Requalificação da VL8", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.067.11/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
24 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
205651251