Declaração n.º 130/2006, de 5 de setembro

Declaração n.º 130/2006

Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:

1) Por despacho de 2 de Agosto de 2006 foi aprovado o estudo prévio da EN 213 - variante a Valpaços;

2) O referido estudo estará patente, durante 30 dias, no Departamento de Projectos da Estradas de Portugal, E. P. E.

18 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Laranjo.