Declaração n.º 133/2022, de 25 de novembro

Declaração n.º 133/2022

4.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aprovou por unanimidade, em sua reunião ordinária pública de 03 de novembro de 2022, proceder à 4.ª Correção Material à 1.ª revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, face à existência de uma incorreção de cadastro na delimitação do perímetro urbano, na Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo, concretamente, na Rua Desembargador Nogueira Souto/EN 230-2, freguesia de Angeja, a qual consiste apenas, num mero acerto e ajuste dos limites do perímetro urbano, fazendo-o coincidir com o limite cadastral do prédio em causa, sem interferir com nenhuma condicionante.

A presente alteração ao PDM, enquadra-se na figura de "Correções Materiais" prevista na alínea a) do n.º 1, do artigo 122.º, do RJIGT, e configura, "acertos de cartografia, determinados por incorreções de cadastro...".

Nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 122.º do RJIGT, a Câmara Municipal comunica a Correção Material do Plano à Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 11 de novembro de 2022, bem como dá conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), remetendo-a para publicação e depósito.

A 4.ª Correção Material à 1.ª Revisão do PDM, traduz-se na atualização da Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo do PDM em vigor (desenhos 1 e 1D).

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

3 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

(ver documento original)

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