Declaração n.º 136/2013, de 18 de junho

Declaração n.º 136/2013

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de junho de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Ourém, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000519-2013, de 13 de maio de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da obra «EN 113-1 - Beneficiação do troço entre a Olaia e Estremadouro (Limite do Concelho)», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.012.11-A/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas

(ver documento original)

4 de junho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

(ver documento original)

207024939