Declaração, de 26 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 12 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 9.º

Casa da Moeda

Artigo 126.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -35000$00

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -180000$00

... -215000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +215000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.