Diário do Governo n.º 197/1970, Série I de 1970-08-26

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º dos Encargos Gerais da Nação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º de orçamento do Ministério

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária na província de Macau

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a Espanha sobre Segurança Social

Reforça uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1970

Reforça uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1970 - Anula a Portaria n.º 370/70

Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 2871.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso

Cria nas províncias ultramarinas áreas de jurisdição portuária, que abrangem toda a faixa costeira correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos de cada província

Dá nova redacção ao artigo 58.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 240/70