Declaração n.º 139/2005 (2.ª série), de 22 de junho

Declaração n.º 139/2005 (2.ª série). - Designação dos membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz. - Para os devidos efeitos se declara que foram designados membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz, constituído nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os seguintes cidadãos:

Juiz conselheiro jubilado, Jaime Octávio Cardona Ferreira, designado pelo Presidente da Assembleia da República, que preside.

Deputado Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Deputado António Alfredo Delgado da Silva Preto, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

Deputada Maria Odete dos Santos, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Deputado Nuno Miguel Miranda de Magalhães, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Popular.

Deputada Ana Isabel Drago Lobato, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Deputado Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.

Dr. Filipe Lobo d'Ávila, director-geral da Administração Extrajudicial, em representação do Ministério da Justiça.

Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, em representação do Conselho Superior da Magistratura.

Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr.ª Teresa Zambujo, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

16 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.