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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, aprovados por despacho de 11 de Fevereiro do corrente ano, bem como o modelo n.º 10, referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Março de 1977. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.