Diário da República n.º 84/1977, Série I de 1977-04-11

Adita um parágrafo ao artigo 353.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia

Estabelece normas no sentido de encontrar suporte financeiro para despesas de instalação e funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação

Ao Decreto-Lei n.º 91-A/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março

Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial

Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário

Cria, a título experimental, um passe social bimodal, mensal, para a Rodoviária Nacional e a Transtejo, válido entre Alcochete e Lisboa

Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais

Estabelece o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores