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Diário da República n.º 84/1977, Série I de 1977-04-11
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Diário da República n.º 84/1977, Série I de 1977-04-11
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Portaria n.º 194/77
Adita um parágrafo ao artigo 353.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo
Decreto n.º 31859
, de 17 de Janeiro de 1942
Emitente:
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Lei n.º 22/77
Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 23/77
Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia
Emitente:
Assembleia da República
Resolução n.º 77/77
Estabelece normas no sentido de encontrar suporte financeiro para despesas de instalação e funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Rectificação
Ao
Decreto-Lei n.º 91-A/77
, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Publica o novo modelo n.º 2 e seus anexos A e B e respectivas instruções, bem como o modelo n.º 10 do Código da Contribuição Industrial
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 195/77
Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 196/77
Cria, a título experimental, um passe social bimodal, mensal, para a Rodoviária Nacional e a Transtejo, válido entre Alcochete e Lisboa
Emitente:
Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Decreto Regional n.º 6/77/A
Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Decreto Regional n.º 7/77/A
Estabelece o sistema de cobrança de quotas sindicais pelos sindicatos na Região Autónoma dos Açores
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
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Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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