Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 14/2006, de 30 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o orçamento da segurança social - 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março
TEXTO
Declaração n.º 14/2006
De harmonia com o disposto nos artigos 33.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, por despachos do Secretário de Estado Adjunto do Orçamento de 8 de Março de 2006 e do Secretário de Estado da Segurança Social de 17 de Fevereiro de 2006, e no artigo 48.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 71/95, de 15 de Abril, por despachos do presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., foram ainda autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 2006, constantes dos mapas em anexo.
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., 10 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.