Diário da República n.º 104/2006, Série I-B de 2006-05-30

Determina a constituição da Comissão Nacional das Comemorações do 10.º Aniversário da Comunidade de Países de Língua Portuguesa

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a AGC - Minas de Portugal, SGPS, Unipessoal, Lda., e a Eurozinc Mining Corporation que tem por objecto o relançamento das actividades do complexo mineiro de Aljustrel

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno do Estado-Maior da Força Aérea situada em Alfragide, no município da Amadora

Cria lugares nos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Urra, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 1535-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Porto Mouro, sita na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 284-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Porto Mouro, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Porto Mouro», sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 285-DGRF)

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa de Santo António, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 401-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Soalheira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castelo Novo e Soalheira, município do Fundão, e nas freguesias de Lardosa, São Vicente da Beira, Sobral do Campo e Louriçal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 1467-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Sapataria, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sapataria, município de Sobral de Monte Agraço (processo n.º 1324-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Mendo Marco de Cima e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Gregório, Igrejinha, Santa Justa e Arraiolos, município de Arraiolos (processo n.º 732-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Brinches, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brinches, município de Serpa (processo n.º 1586-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Freixial, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Águas Belas, Areias, Paio Mendes e Pias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 1567-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de D. Rodrigo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 731-DGRF)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais

Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo dos 75 anos dos Missionários Passionistas em Portugal

Altera o orçamento da segurança social - 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março

Resolve aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (PDES 2007-2013)