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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Regulamentar n.º 5/2006, de 30 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais
TEXTO
Decreto Regulamentar n.º 5/2006
de 30 de Maio
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2005, de 16 de Dezembro, designou como autoridade nacional para a introdução do tacógrafo digital a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), cuja missão, neste âmbito, tendo em conta a regulamentação social comunitária no domínio dos transportes rodoviários, é a de promover e coordenar a implementação e gestão do tacógrafo digital nos transportes rodoviários.
No âmbito das competências que lhe foram atribuídas pela referida resolução do Conselho de Ministros, destacam-se, quanto ao processo de implementação dos procedimentos necessários à utilização do tacógrafo digital, as de personalizar e distribuir os cartões tacográficos de empresas, motoristas, entidades instaladoras e reparadoras e entidades fiscalizadoras.
No pressuposto de que os custos de fabrico e emissão dos cartões em causa devem ser suportados pelos respectivos utilizadores, interessa fixar os montantes das taxas a cobrar pelos serviços prestados.
O Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela DGTTF, não contempla qualquer referência a taxas a cobrar pela prestação de serviços relacionada com a introdução do tacógrafo e, nomeadamente, com a emissão de cartões tacográficos.
Importa, por isso, alterar a tabela de taxas publicada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 15/2003, prevendo-se o montante das taxas a cobrar pela emissão dos cartões tacográficos.
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto
O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, passa a ter a redacção seguinte.
ANEXO
[...]
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.
Promulgado em 10 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 11 de Maio de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.