Declaração n.º 142/2006, de 19 de setembro

Declaração n.º 142/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 16 de Agosto de 2006, proferido nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 137.º, 138.º, 141.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, determinou a reforma do seu despacho de 24 de Novembro de 2005 no qual declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas de terreno necessárias à execução da obra de reperfilamento da EN 115 entre a EN 8 e o Nó do Infantado, e que foi publicitado pela declaração (extracto) n.º 264/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de Dezembro de 2005, na parte relativa à indicação de um arrendatário como interessado na expropriação da parcela n.º 9 aí referenciada, dado ter-se constatado que, à data em que foi proferida a declaração de utilidade pública da expropriação, não incidia sobre a parcela em causa qualquer direito de arrendamento.

Assim, no quadro anexo àquela declaração deixa de constar a referência ao arrendatário da parcela n.º 9.

1 de Setembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.