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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por despacho de 21 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49232, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Do artigo 161.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6750$00
Para o artigo 185.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +6750$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.