Diário do Governo n.º 135/1970, Série I de 1970-06-11

Determina os limites em que os Serviços Sociais das Forças Armadas processarão a sua actividade assistencial à família militar e estabelece alguns conceitos importantes que permitam uma melhor distribuição dessa assistência

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos da Áustria, do Salvador e das Maldivas depositado os respectivos instrumentos de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

Revê os quadros do pessoal da Polícia Judiciária do ultramar - Cria no distrito de Huambo, da província de Angola, uma inspecção da mesma Polícia, com sede em Nova Lisboa

Eleva e reforça verbas inscritas no orçamento do Hospital do Ultramar

Determina que a coordenação da produção e a disciplina do comércio da soja em Moçambique passem a pertencer ao Instituto dos Cereais da referida província

Aprova o Regulamento dos Exames de Fim do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)