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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê «Cap. 01, div. 02, C. F. 1.03, C. E. 01.02 - Pessoal em qualquer outra situação» deve ler-se «Cap. 01, div. 02, C. F. 1.03, C. E. 01.20 - Pessoal em qualquer outra situação» e onde se lê «Cap. 13, div. 01, C. F 1.03, C. E. 01.02» deve ler-se «Cap. 13, div. 01, C. F. 1.03, C. E. 01.20».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Janeiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.