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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 288/84, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a rectificação ao Decreto-Lei n.º 288/84, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na 4.ª coluna do quadro incluído no n.º 1 do artigo 4.º onde se lê «0,60» deve ler-se «=<0,60», onde se lê «0,80» deve ler-se «=<0,80» e onde se lê «0,70» deve ler-se «=<0,70».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.