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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 28 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Panteão Nacional
Artigo 688.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -500$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.