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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria uma zona franca na ilha de Santa Maria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de de 26 de Julho de 1986
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, onde se lê «É revogado, na parte que não contraria» deve ler-se «É revogado, na parte que contraria».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.