Diário da República n.º 225/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/86, do Ministério das Finanças, que estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 16 de Junho de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 405/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em Educação nas novas áreas de especialização em Administração Escolar, Filosofia da Educação e Informática no Ensino e aprova as respectivas estruturas curriculares. Revoga a Portaria n.º 850/82, de 7 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 16546283 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que descongela a admissão de pessoal docente para estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário, do magistério primário e normais de educadores de infância, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 471/86, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Escola Naval (REN), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 28 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 463/86, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a Resolução n.º 62/86, que distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Orçamento do Estado para 1986 a título de dotações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (suplemento) de 31 de Julho de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 510/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que cria o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 18833 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 14 de Julho de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria uma zona franca na ilha de Santa Maria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de de 26 de Julho de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 4042 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 30 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 2309 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que prorroga por mais seis meses o prazo consagrado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 266/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 536/86, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento dos Centros de Gestão Financeira do Exército, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 19 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 317-B/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas e regula o respectivo curso, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1986