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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 15/2006, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa o juiz conselheiro jubilado Dr. João Carlos de Barros Caldeira como presidente da Comissão Nacional de Eleições
TEXTO
Declaração n.º 15/2006
Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 2 de Maio de 2006, designou o juiz conselheiro jubilado Dr. João Carlos de Barros Caldeira presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro.
Assembleia da República, 17 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)