Diário da República n.º 105/2006, Série I-B de 2006-05-31

Designa o juiz conselheiro jubilado Dr. João Carlos de Barros Caldeira como presidente da Comissão Nacional de Eleições

Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de Outubro

Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade de Valnarizes, Caça, Floresta e Agricultura, Lda., a zona de caça turística de Valnarizes, englobando prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (proceso n.º 4301-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro vários prédios rústicos situados na freguesia de Estói, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 3192-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Ceboleiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 1933-DGRF)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Vultos da história e da cultura»

Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos situados na Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.