Declaração n.º 16/2006, de 31 de maio

Declaração n.º 16/2006

Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados designou para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seus vogais:

Licenciado Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos (membro efectivo).

Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (membro suplente).

Assembleia da República, 17 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)