Declaração n.º 15/2019, de 27 de fevereiro

Declaração n.º 15/2019

Correção Material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António

Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deliberou, na sua reunião de 18 de dezembro de 2018, aprovar a correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, a qual consiste, exclusivamente, na Correção Material da representação cartográfica da Planta de Uso dos Solos da Faixa Litoral n.º 2.7 do PDMVRSA.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão ordinária de 25 de janeiro de 2019, tomou conhecimento da correção material ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, bem como a Comissão de Coordenação Desenvolvimento

Regional do Algarve, como estipula o n.º 3 do artigo supracitado.

Publica-se em anexo, o extrato da Planta de Uso dos Solos da Faixa Litoral n.º 2.7 do PDMVRSA, objeto da correção material efetuada.

30 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

47593 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_47593_Extrato_planta_2.7_pdm.jpg

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