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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 153/2014
Ano económico de 2014
Conta provisória de janeiro a junho de 2014 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho):
5 de agosto de 2014. - Em substituição da Diretora-Geral, o Subdiretor-Geral, Luís Filipe Viana.
208018428