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Ato Original
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 15 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Artigo 257.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -2000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +2000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.