Diário do Governo n.º 295/1962, Série I de 1962-12-26

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 2499.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria

Aprova o Diploma Legislativo n.º 612, de 17 de Novembro findo, publicado no Boletim Oficial da mesma data, do Governo da província ultramarina de Timor

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1963

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de uma central de comutação telegráfica, destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério