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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19583
Portaria n.º 19583, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o Diploma Legislativo n.º 612, de 17 de Novembro findo, publicado no Boletim Oficial da mesma data, do Governo da província ultramarina de Timor
TEXTO
Portaria n.º 19583
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º VI da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1958, e do disposto no artigo 89.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961, aprovar o Diploma Legislativo n.º 612, de 17 de Novembro findo, publicado no Boletim Oficial n.º 46, da mesma data, do Governo da província de Timor.
Ministério do Ultramar, 26 de Dezembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.