Declaração, de 4 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 29 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... -3200$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3200$00

Secretaria

Artigo, 12.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custa» ... -120$00

Parra o n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +120$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 21 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.