Declaração, de 4 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25289, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 21 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Da alínea c) «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -50000$00

Para a alínea e) «Outras comissões de serviço» ... +50000$00

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -785000$00

Para o n.º 2) «Gratificações»:

Nos termos da Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939:

Alínea a) «Serviços prestados nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +160000$00

Alínea b) «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo n.º 2.º)» ... +40000$00

Alínea d) «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +560000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948:

Alínea f) «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +25000$00

... +785000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -160000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea a) «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +35000$00

Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +10000$00

Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +100000$00

Alínea d) «Serviço em estações radiotelegráficas adjacentes (n.º 5.º do artigo n.º 12.º)» ... +15000$00

... +160000$00

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -240000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +150000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea c) «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos preventivamente ou cumprindo penas disciplinares» ... +35000$00

Para o n.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro, incluindo aguardente, para gratificações extraordinárias e para abonos durante o Inverno» ... +55000$00

... +240000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, estas alterações mereceram, por despacho de 23 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.