Declaração n.º 158/2015, de 3 de agosto

Declaração n.º 158/2015

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de junho de 2015, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo Decreto-Lei, sob proposta da Câmara Municipal de Mogadouro, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000478-2015, de 4 de junho de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do "Centro de Interpretação do Mundo Rural", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.012.15/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de identificação de parcela

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19 de junho de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

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208806218