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Ato Original
Declaração n.º 16/2023
Declara nula e sem efeito a publicação do Despacho (extrato) n.º 3969/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2017, em virtude de ter sido publicada com inexatidão.
17 de janeiro de 2023. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.
316081192