Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 161/2012, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
TEXTO
Declaração n.º 161/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 2 de agosto de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da informação técnica I-000762-2012, de 27/07/2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da «Rotunda III da Nova Alameda da Cidade», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.045.12/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
8 de agosto de 2012. - A Diretora-Geral, Eugénia Santos.
206316318