Declaração, de 16 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obrais Públicas, por seu despacho de 3 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

Capítulo 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De imóveis»:

Da alínea b) «Mosteiro dos Jerónimos» ... 300000$00

Da alínea q) «Paços dos Duques de Bragança, em Guimarães, incluindo a aquisição e expropriação de prédios na respectiva zona de protecção» ... 100000$00

... 400000$00

Para a alínea a) «Castelos e monumentos nacionais» ... 400000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.