Diário do Governo n.º 161/1962, Série I de 1962-07-16

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596

Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho

Aprova uma alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, do Exército o das Comunicações e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Isenta do pagamento de direitos e demais imposições do despacho os bens que constituam espólio dos elementos das forças armadas que sacrificaram a vida em defesa da Pátria, quando sujeitos à acção aduaneira

Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com o texto da pauta em vigor, a aplicação da nova tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente a determinadas mercadorias, quando a importação seja autorizada pelo Ministério da Economia e dessa autorização constem os elementos indispensáveis para uma completa identificação da mercadoria pela alfândega

Torna público ter o Governo do Congo (Brazzaville) depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção do tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1944

Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris informado o Governo Francês da decisão do seu Governo de estender à Federação da Rodésia e da Niassalândia a Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné

Altera e esclarece várias disposições legais em vigor nas províncias ultramarinas

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique em vigor

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa