Decreto-Lei n.º 42596

Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 240/1959, Série I de 1959-10-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de outubro