Diário do Governo n.º 240/1959, Série I de 1959-10-19

Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições - Altera os quadros do pessoal técnico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e do pessoal superior das Secretarias da Presidência da República, da Assembleia Nacional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho - Dá nova redacção ao § 2.º dos artigos 2.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39222 e 40173

Fixa o quadro do pessoal que orgânicamente, além do que eventualmente for necessário para a elaboração de trabalhos de natureza especial ou urgente, servirá no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, o qual substitui, na parte que lhe diz respeito, o quadro fixado no Decreto-Lei n.º 39069

Fixa os quadros do pessoal civil assalariado referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41492 (reajustamento dos quadros e efectivos da Força Aérea)

Insere disposições relativas à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social