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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39069, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições atinentes aos serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional