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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 163/2014, de 18 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação da comissão de serviço
TEXTO
Declaração n.º 163/2014
Dr.ª Martinha Ribeiro Pinheiro, Juiz de Paz do Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Oliveira do Bairro/Águeda/Anadia/Mealhada, renovada a sua nomeação como Juiz de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 9 de setembro de 2014.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz do Seixal.
11 de setembro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.
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