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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 167/2014, de 19 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A.
TEXTO
Declaração n.º 167/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de setembro de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou o mapa de identificação de parcela constante da informação técnica I-000903-2014, de 4 de setembro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à «Execução do Subsistema de Abastecimento de Água da Parreira/Gaviãozinho e Chouto», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.016.14-A/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de identificação da parcela a expropriar
12 de setembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
208092835