Declaração n.º 169/2004 (2.ª série), de 15 de junho

Declaração n.º 169/2004 (2.ª série). - Por deliberação de 18 de Maio de 2004 do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, foram aditados os artigos 10.º e 11.º ao regulamento interno do mesmo Conselho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Janeiro de 2002, e corrigido conforme deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Janeiro de 2004:

"Artigo 10.º

Sob proposta do presidente, o Conselho designa, de entre os funcionários que nele prestam serviço, quem exercerá as funções de secretário.

Artigo 11.º

O disposto no artigo anterior entra imediatamente em vigor."

20 de Maio de 2004. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.