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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 17/91, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 2121854 contos
TEXTO
Declaração n.º 17/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, relativas ao Orçamento do Estado para 1990:
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1990. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.