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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 171/91, de 28 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 293464 contos
TEXTO
Declaração n.º 171/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas (orçamento de 1991), nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1991. - O Director, Fernando da Cruz Fernandes.